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Law No. 18/2022, of 25 August was published in the “Diário da República” (Official Journal), which makes the ninth amendment to Law No. 23/2007, of 4 July, which approves the Legal Regime for the entry, stay, exit and expulsion of foreign citizens from the national territory.

On February 12, 2021, changes to the Golden Visa rules were announced by the Government (decree-law no. 14/2021, of February 12).  

Deixará de estar disponível a comunicação via “emprego > admissão e cessação de trabalhadores e passará a existir a partir de hoje a comunicação via Emprego > Vínculos de Trabalhadores.

Na sequência do aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e tal como mencionado no nosso artigo publicado no passado dia 2 de janeiro, as entidades empregadoras têm direito a um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por cada trabalhador que aufira RMMG. Para tal,<strong> deverão preencher o formulário do IAPMEI</strong>, já disponível. 

Com a entrada em vigor da Lei n.° 83/2021, de 6 de dezembro, a qual modificou o regime de teletrabalho e alterou, consequentemente, o Código do Trabalho, passou a estar legalmente estabelecido que o trabalhador deverá ser integralmente compensado pelo empregador de todas as despesas adicionais que comprovadamente venha a suportar como consequência direta do teletrabalho. Como proceder e enquadrar o pagamento de tais despesas é que poderá ser um problema.

Com a entrada em vigor da Lei n.° 1/2022, a partir de amanhã, os trabalhadores vêem alargado, de 5 para 20 dias, o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.

Entrou ontem, 1 de janeiro de 2022, em vigor, o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro que aprovou a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e criou uma medida excecional de compensação às entidades empregadoras

Entrou ontem, 27 de Agosto de 2021, em vigor o diploma que estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e que prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando, assim o Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

No passado dia 21 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.° 37/2021 que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

Foi publicada a Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, que determina a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2022, assim como o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2021.

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 14-B/2021, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 8-B/2021, de 22 de Janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito das atividades letivas e não letivas presenciais e que entrará, amanhã 23 de Fevereiro de 2021, em vigor.

Embora estejamos em pleno século XXI, a violência doméstica continua, infelizmente, a ser uma realidade em Portugal e no mundo. Urge, por isso, legislar sobre este flagelo.   Entrou hoje em vigor, o Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de Novembro, que alterou a Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.   O Decreto-Lei n.º 101/2020 procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respectivo subsídio destinados às vítimas de violência doméstica que sejam forçadas a abandonar a sua residência.  

The new Portuguese Nationality Law was published on November 10th, 2020 which proceeds to the ninth amendment to Nationality Law n.° 37/81, of 3 October, a law that did not undergo changes since 2018.

Foi hoje finalmente publicada a Lei n.° 65/2020 que estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, procedendo, assim, à alteração do artigo 1906.° do Código Civil. 

O Decreto-Lei n.° 94-A/2020, de 3 de Novembro, introduziu alterações significativas ao Decreto-Lei n.° 79-A/2020, de 1 de Outubro (que estabeleceu um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho em virtude da Covid-19), sobretudo em matérias relacionadas com o teletrabalho.