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Notícias

Immigration Law : What has changed. Our highlights

02 set 2022
Law No. 18/2022, of 25 August was published in the “Diário da República” (Official Journal), which makes the ninth amendment to Law No. 23/2007, of 4 July, which approves the Legal Regime for the entry, stay, exit and expulsion of foreign citizens from the national territory.
Amendment of the Immigration Law - Entry, stay, exit and expulsion of foreign citizens from Portuguese territory 0
Changes to the Portuguese Golden Visa Rules 0
13 fev 2021
Changes to the Portuguese Golden Visa Rules
On February 12, 2021, changes to the Golden Visa rules were announced by the Government (decree-law no. 14/2021, of February 12).  
Alteração de regras na comunicação de admissão de trabalhadores à Segurança Social
01 abr 2022
Encontra-se, a partir de hoje, disponível na plataforma da Segurança social Direta, uma nova funcionalidade de “comunicar vínculo do trabalhador”.
Deixará de estar disponível a comunicação via “emprego > admissão e cessação de trabalhadores e passará a existir a partir de hoje a comunicação via Emprego > Vínculos de Trabalhadores.
Formulário IAPMEI: Compensação devida às entidades empregadoras em face do aumento da RMMG 0
18 fev 2022
Formulário IAPMEI: Compensação devida às entidades empregadoras em face do aumento da RMMG
Na sequência do aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e tal como mencionado no nosso artigo publicado no passado dia 2 de janeiro, as entidades empregadoras têm direito a um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por cada trabalhador que aufira RMMG. Para tal,<strong> deverão preencher o formulário do IAPMEI</strong>, já disponível. 
Teletrabalho : Pagamento de despesas ao trabalhador - Uma problemática que urge ser solucionada 0
14 fev 2022
Teletrabalho : Pagamento de despesas ao trabalhador - Uma problemática que urge ser solucionada
Com a entrada em vigor da Lei n.° 83/2021, de 6 de dezembro, a qual modificou o regime de teletrabalho e alterou, consequentemente, o Código do Trabalho, passou a estar legalmente estabelecido que o trabalhador deverá ser integralmente compensado pelo empregador de todas as despesas adicionais que comprovadamente venha a suportar como consequência direta do teletrabalho. Como proceder e enquadrar o pagamento de tais despesas é que poderá ser um problema.
Lei n
03 jan 2022
Alargamento do período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta
Com a entrada em vigor da Lei n.° 1/2022, a partir de amanhã, os trabalhadores vêem alargado, de 5 para 20 dias, o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.
Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e atribuição de compensação pecuniária às empresas 0
02 jan 2022
Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e atribuição de compensação pecuniária às empresas
Entrou ontem, 1 de janeiro de 2022, em vigor, o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro que aprovou a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e criou uma medida excecional de compensação às entidades empregadoras
Alterações ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais 0
28 ago 2021
Alterações ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Entrou ontem, 27 de Agosto de 2021, em vigor o diploma que estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e que prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando, assim o Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG 0
01 jun 2021
Medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG
No passado dia 21 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.° 37/2021 que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2022 0
12 mar 2021
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2022
Foi publicada a Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, que determina a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2022, assim como o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2021.
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