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Notícias

Foreigner's law - What's new with the entry force of Regulatory Decree n.º 4/2022 of 30th September?

19 out 2022
On the 30th of October, Regulatory Decree no. 4/2022 of the 30th of September, which amends the Legal Regime of Entry, Stay, Exit and Expulsion of Foreign Citizens in Portuguese territory, enters into force. The referred legal diploma materializes the novelties that had already been made known to us with the previous amendment to the Foreigners' Act on August 25th of this year. 
Foreigners' law - What's new with the entry into force of Regulatory Decree nº
Amendment of the Immigration Law - Entry, stay, exit and expulsion of foreign citizens from Portuguese territory 0
02 set 2022
Immigration Law : What has changed. Our highlights
Law No. 18/2022, of 25 August was published in the “Diário da República” (Official Journal), which makes the ninth amendment to Law No. 23/2007, of 4 July, which approves the Legal Regime for the entry, stay, exit and expulsion of foreign citizens from the national territory.
Changes to the Portuguese Golden Visa Rules 0
13 fev 2021
Changes to the Portuguese Golden Visa Rules
On February 12, 2021, changes to the Golden Visa rules were announced by the Government (decree-law no. 14/2021, of February 12).  
Alteração de regras na comunicação de admissão de trabalhadores à Segurança Social
01 abr 2022
Encontra-se, a partir de hoje, disponível na plataforma da Segurança social Direta, uma nova funcionalidade de “comunicar vínculo do trabalhador”.
Deixará de estar disponível a comunicação via “emprego > admissão e cessação de trabalhadores e passará a existir a partir de hoje a comunicação via Emprego > Vínculos de Trabalhadores.
Formulário IAPMEI: Compensação devida às entidades empregadoras em face do aumento da RMMG 0
18 fev 2022
Formulário IAPMEI: Compensação devida às entidades empregadoras em face do aumento da RMMG
Na sequência do aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e tal como mencionado no nosso artigo publicado no passado dia 2 de janeiro, as entidades empregadoras têm direito a um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por cada trabalhador que aufira RMMG. Para tal,<strong> deverão preencher o formulário do IAPMEI</strong>, já disponível. 
Teletrabalho : Pagamento de despesas ao trabalhador - Uma problemática que urge ser solucionada 0
14 fev 2022
Teletrabalho : Pagamento de despesas ao trabalhador - Uma problemática que urge ser solucionada
Com a entrada em vigor da Lei n.° 83/2021, de 6 de dezembro, a qual modificou o regime de teletrabalho e alterou, consequentemente, o Código do Trabalho, passou a estar legalmente estabelecido que o trabalhador deverá ser integralmente compensado pelo empregador de todas as despesas adicionais que comprovadamente venha a suportar como consequência direta do teletrabalho. Como proceder e enquadrar o pagamento de tais despesas é que poderá ser um problema.
Lei n
03 jan 2022
Alargamento do período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta
Com a entrada em vigor da Lei n.° 1/2022, a partir de amanhã, os trabalhadores vêem alargado, de 5 para 20 dias, o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.
Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e atribuição de compensação pecuniária às empresas 0
02 jan 2022
Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e atribuição de compensação pecuniária às empresas
Entrou ontem, 1 de janeiro de 2022, em vigor, o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro que aprovou a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e criou uma medida excecional de compensação às entidades empregadoras
Alterações ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais 0
28 ago 2021
Alterações ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Entrou ontem, 27 de Agosto de 2021, em vigor o diploma que estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e que prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando, assim o Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG 0
01 jun 2021
Medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG
No passado dia 21 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.° 37/2021 que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
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