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Notícias

Changes to the Portuguese Golden Visa Rules

13 fev 2021
On February 12, 2021, changes to the Golden Visa rules were announced by the Government (decree-law no. 14/2021, of February 12).  
Changes to the Portuguese Golden Visa Rules 0
Alterações ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais 0
28 ago 2021
Alterações ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Entrou ontem, 27 de Agosto de 2021, em vigor o diploma que estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e que prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando, assim o Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG 0
01 jun 2021
Medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG
No passado dia 21 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.° 37/2021 que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2022 0
12 mar 2021
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2022
Foi publicada a Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, que determina a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2022, assim como o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2021.
Helpdesk Covid - Suspensão das atividades letivas  e não letivas presenciais (apoio excecional à família) 0
22 fev 2021
Helpdesk Covid - apoio excecional à família em caso de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 14-B/2021, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 8-B/2021, de 22 de Janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito das atividades letivas e não letivas presenciais e que entrará, amanhã 23 de Fevereiro de 2021, em vigor.
Violência doméstica: Licença especial para reestruturação familiar e respectivo subsídio 1
27 nov 2020
Violência doméstica: Licença especial para reestruturação familiar e respectivo subsídio 
Embora estejamos em pleno século XXI, a violência doméstica continua, infelizmente, a ser uma realidade em Portugal e no mundo. Urge, por isso, legislar sobre este flagelo.   Entrou hoje em vigor, o Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de Novembro, que alterou a Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.   O Decreto-Lei n.º 101/2020 procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respectivo subsídio destinados às vítimas de violência doméstica que sejam forçadas a abandonar a sua residência.  
Portuguese National Law - Amendments 1
10 nov 2020
Portuguese National Law - Amendments
The new Portuguese Nationality Law was published on November 10th, 2020 which proceeds to the ninth amendment to Nationality Law n.° 37/81, of 3 October, a law that did not undergo changes since 2018.
Responsabilidade parentais: Residência alternada 2
04 nov 2020
Responsabilidades parentais: Residência alternada
Foi hoje finalmente publicada a Lei n.° 65/2020 que estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, procedendo, assim, à alteração do artigo 1906.° do Código Civil. 
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