Leal Figueiredo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
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NOTÍCIAS

Portuguese National Law - Amendments
10 nov 2020

Portuguese National Law - Amendments

The new Portuguese Nationality Law was published on November 10th, 2020 which proceeds to the ninth amendment to Nationality Law n.° 37/81, of 3 October, a law that did not undergo changes since 2018.
Responsabilidades parentais: Residência alternada
04 nov 2020

Responsabilidades parentais: Residência alternada

Foi hoje finalmente publicada a Lei n.° 65/2020 que estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, procedendo, assim, à alteração do artigo 1906.° do Código Civil. 
Teletrabalho em tempos de Coronavírus
03 nov 2020

Teletrabalho em tempos de Coronavírus

O Decreto-Lei n.° 94-A/2020, de 3 de Novembro, introduziu alterações significativas ao Decreto-Lei n.° 79-A/2020, de 1 de Outubro (que estabeleceu um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho em virtude da Covid-19), sobretudo em matérias relacionadas com o teletrabalho.
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