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Formulário IAPMEI: Compensação devida às entidades empregadoras em face do aumento da RMMG

18 fev 2022
Formulário IAPMEI: Compensação devida às entidades empregadoras em face do aumento da RMMG 0

Na sequência do aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e tal como mencionado no nosso artigo publicado no passado dia 2 de janeiro, as entidades empregadoras têm direito a um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por cada trabalhador que aufira RMMG.

Para tal, deverão preencher o formulário do IAPMEI, já disponível. 

O Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro, veio determinar o aumento da RMMG para € 705,00, com efeitos desde o passado dia 1 de janeiro.

 

Na sequência do referido aumento, e tal como mencionado no nosso artigo publicado no passado dia 2 de janeiro (poderá ser consultado aqui), as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares , com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, têm direito a um subsídio pecuniário por trabalhador, pago de uma só vez, pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 

 

Para solicitar este apoio/compensação, é necessário que as entidades empregadoras procedam à sua autenticação na plataforma criada pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI) e pelo Instituto do Turismo de Portugal, I.P., e disponível desde o início deste mês aqui .

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