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Encontra-se, a partir de hoje, disponível na plataforma da Segurança social Direta, uma nova funcionalidade de “comunicar vínculo do trabalhador”.

01 abr 2022

Deixará de estar disponível a comunicação via “emprego > admissão e cessação de trabalhadores e passará a existir a partir de hoje a comunicação via Emprego > Vínculos de Trabalhadores.

Encontra-se, a partir de hoje, disponível na plataforma da Segurança social Direta, uma nova funcionalidade de “comunicar vínculo do trabalhador”.

Com efeito, deixará de estar disponível a comunicação via “emprego > admissão e cessação de trabalhadores e passará a existir a partir de hoje a comunicação via Emprego > Vínculos de Trabalhadores.

Assim, para que a entidade empregadora ou o seu representante legal possa comunicar a vinculação de um trabalhador deverá aceder à segurança social direta e aceder a Emprego > Vínculos de Trabalhadores > Comunicar vínculo do trabalhador.

Com esta alteração são, por um lado, adicionadas novas funcionalidades, e por outro, recolhidas informações que passam a ser obrigatórias.

 

Relativamente às novas funcionalidades, passam a existir as seguintes:

Comunicar vínculo do trabalhador – Permite a comunicação de um novo vínculo com o respetivo registo dos dados associados ao contrato de trabalho;

Consultar trabalhadores – Permite consultar os vínculos dos trabalhadores (embora esta funcionalidade esteja disponível desde 2015, sofreu melhorias);

Consultar contratos de trabalho – Permite consultar a informação associada ao contrato de trabalho associado;

Anular vínculo do trabalhador – Permite anular o vínculo comunicado no mês em que houve a comunicação do vínculo (disponível desde dezembro de 2020);

Registar contratos de trabalho – Permite o registo de contrato de trabalho para os vínculos comunicados anteriormente e que não têm nenhum contrato de trabalho associado;

Alterar contrato de trabalho – Permite alterar a modalidade de contrato de trabalho;

Corrigir dados de contrato de trabalho – Quando o contrato de trabalho comunicado anteriormente possui um dado errado (por exemplo alteração da remuneração);

Renovar contrato de trabalho - Apenas possível para contratos de trabalho a termo. Quanto à recolha de informações, passará a ser obrigatório comunicar:

Prestação de trabalho – Indicar se a prestação de trabalho é presencial ou em regime de teletrabalho. Deve ser definido o tipo de prestação de trabalho que é realizado em maior percentagem. Assim, por exemplo, se o trabalhador presta o seu trabalho 70% em regime presencial e 30% em regime de teletrabalho, dever-se-á indicar que o trabalhador presta a sua atividade em regime presencial No caso de a atividade do trabalhador ser prestada em igual percentagem (50% em regime presencial e 50% em regime de teletrabalho), dever-se-á indicar que o trabalhador presta a sua atividade em regime de teletrabalho caso exista um acordo ou um contrato de trabalho para a prestação em regime de teletrabalho.

Profissão – Passa a ser obrigatório indicar a profissão de entre as profissões constantes da Tabela da Classificação Portuguesa de Profissões.

Remuneração Base – Deverá indicar-se a remuneração mensal ilíquida auferida pelo trabalhador.

Percentagem de trabalho – Deverá indicar-se a percentagem de trabalho prestado por referência ao período normal semanal a tempo completo (campo obrigatório para contratos a tempo parcial, sendo possível adicionar valores decimais).

Horas de trabalho – Deverá indicar-se o número de horas semanais de trabalho. Este campo é obrigatório quer para contratos a tempo total, parcial ou intermitentes, sendo que neste últimos caso deverá indicar-se o número de horas anual.

Dias de trabalho – Deverá indicar-se o número de dias mensais de trabalho. Assim se o trabalhador presta serviço 5 dias por semana, deverá indicar-se 30 dias mensais de trabalho. Este campo é obrigatório para contratos a tempo parcial e intermitente, sendo que neste último caso o número de dias a indicar será anual.

Motivo do contrato de trabalho – Este campo é obrigatório para os contratos de trabalho a termo, devendo indicar-se os motivos constantes na lista disponível elaborada com base nos motivos existentes no código do Trabalho.

 

Por fim, de referir, que através do novo serviço “Consultar Trabalhadores” passa também a ser possível, a gestão de contratos ativos, permitindo à entidade empregadora, atualizar a informação relativa ao último contrato de trabalho dos seus trabalhadores que estejam ao seu serviço.

 

Tânia Gonçalves Leal (Advogada/sócia tgl@lfadv.pt )

 

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