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Actualités

Changes to the Portuguese Golden Visa Rules

13 fev 2021
On February 12, 2021, changes to the Golden Visa rules were announced by the Government (decree-law no. 14/2021, of February 12).
Changes to the Portuguese Golden Visa Rules 0
Lei n
03 jan 2022
Alargamento do período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta
Com a entrada em vigor da Lei n.° 1/2022, a partir de amanhã, os trabalhadores vêem alargado, de 5 para 20 dias, o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.
atualização do valor Atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) 0
02 jan 2022
Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e atribuição de compensação pecuniária às empresas
Entrou ontem, 1 de janeiro de 2022, em vigor o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro que aprovou a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e criou uma medida excecional de compensação às entidades empregadoras.
Alterações ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais 0
28 ago 2021
Alterações ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Entrou ontem, 27 de Agosto de 2021, em vigor o diploma que estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e que prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando, assim o Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG 0
01 jun 2021
Medida excecional de compensação ao aumento da valor da RMMG
No passado dia 21 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.° 37/2021 que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2022 0
12 mar 2021
Foi publicada a Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, que determina a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2022, assim como o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2021.
Suspensão das atividades letivas  e não letivas presenciais: Apoio excecional à família 0
22 fev 2021
Helpdesk Covid: apoio excecional à família em caso de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 14-B/202, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n. 8-B/2021, de 22 de Janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito das atividades letivas e não letivas presenciais e que entrará, amanhã 23 de Fevereiro de 2021, em vigor.
Violência doméstica: Licença especial para reestruturação familiar e respectivo subsídio 1
27 nov 2020
Violência doméstica: Licença especial para reestruturação familiar e respectivo subsídio
Embora estejamos em pleno século XXI, a violência doméstica continua, infelizmente, a ser uma realidade em Portugal e no mundo. Urge, por isso, legislar sobre este flagelo.   Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de Novembro, que alterou a Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.     O Decreto-Lei n.º 101/2020 procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respectivo subsídio destinada às vítimas de violência doméstica que sejam forçadas a abandonar a sua residência.
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