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On February 12, 2021, changes to the Golden Visa rules were announced by the Government (decree-law no. 14/2021, of February 12).

Na sequência do aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e tal como mencionado no nosso artigo publicado no passado dia 2 de janeiro, as entidades empregadoras têm direito a um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por cada trabalhador que aufira RMMG. Para tal, deverão preencher o formulário do IAPMEI, já disponível.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, a qual modificou o regime do teletrabalho e alterou, consequentemente, o Código do Trabalho, passoua estar legalmente estabelecido que o trabalhador deverá ser integralmente compensado pelo empregador de todas as despesas adicionais que comprovadamente venha a suportar como consequência direta do teletrabalho. Como proceder e enquadrar o pagamento de tais despesas é poderá ser um problema.

Com a entrada em vigor da Lei n.° 1/2022, a partir de amanhã, os trabalhadores vêem alargado, de 5 para 20 dias, o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.

Entrou ontem, 1 de janeiro de 2022, em vigor o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro que aprovou a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e criou uma medida excecional de compensação às entidades empregadoras.

Entrou ontem, 27 de Agosto de 2021, em vigor o diploma que estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e que prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando, assim o Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

No passado dia 21 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.° 37/2021 que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).