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News

Portuguese National Law - Amendments

10 nov 2020
The new Portuguese nationality law was published on November 10th, 2020, which proceeds to the ninth amendment to Nationality Law n.° 37/81, of 3 October, a law that did not undergo changes since 2018.
Leal Figueiredo Associados - News 1
Violência doméstica: Licença especial para reestruturação familiar e respectivo subsídio 1
27 nov 2020
Violência doméstica: Licença especial para reestruturação familiar e respectivo subsídio
Embora estejamos em pleno século XXI, a violência doméstica continua, infelizmente, a ser uma realidade em Portugal e no mundo. Urge, por isso, legislar sobre este flagelo.     Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de Novembro, que alterou a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.     O Decreto-Lei n.º 101/2020 procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respectivo subsídio destinada às vítimas de violência doméstica que sejam forçadas a abandonar a sua residência.
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04 nov 2020
Parental responsabilities: alternate residence
Today Law 65/2020 was finally published, which establishes the terms wherein the court can enact the alternate residence of the son in case of divorce, legal separation, declarations of nullity or annulment of the wedding of the parents proceeding, thus, to the change of the article 1906.° of Civil Code.
Businesses cannot get away from the force of advertising
03 nov 2020
Teletrabalho em tempos de Coronavírus
O Decreto-Lei 94-A/2020, de 3 de Novembro, introduziu alterações significativas ao Decreto-Lei 79-A/2020, de 1 de Outubro (que estabeleceu um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho em virtude da Covid-19), sobretudo em matérias relacionadas com o teletrabalho.
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