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Entrou ontem, 27 de Agosto de 2021, em vigor o diploma que estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e que prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando, assim o Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

No passado dia 21 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.° 37/2021 que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

Foi publicada a Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, que determina a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2022, assim como o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2021.

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 14-B/202, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n. 8-B/2021, de 22 de Janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito das atividades letivas e não letivas presenciais e que entrará, amanhã 23 de Fevereiro de 2021, em vigor.

Embora estejamos em pleno século XXI, a violência doméstica continua, infelizmente, a ser uma realidade em Portugal e no mundo. Urge, por isso, legislar sobre este flagelo.     Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de Novembro, que alterou a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.     O Decreto-Lei n.º 101/2020 procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respectivo subsídio destinada às vítimas de violência doméstica que sejam forçadas a abandonar a sua residência.

The new Portuguese nationality law was published on November 10th, 2020, which proceeds to the ninth amendment to Nationality Law n.° 37/81, of 3 October, a law that did not undergo changes since 2018.

Today Law 65/2020 was finally published, which establishes the terms wherein the court can enact the alternate residence of the son in case of divorce, legal separation, declarations of nullity or annulment of the wedding of the parents proceeding, thus, to the change of the article 1906.° of Civil Code.