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Com a entrada em vigor da Lei n.° 1/2022, a partir de amanhã, os trabalhadores vêem alargado, de 5 para 20 dias, o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.

Entrou ontem 1 de janeiro de 2022, em vigor, o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro que aprovou a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e criou uma medida excecional de compensação às entidades empregadoras.

Entrou ontem, 27 de Agosto de 2021, em vigor o diploma que estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e que prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando, assim o Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

No passado dia 21 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.° 37/2021 que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

Foi publicada a Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, que determina a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2022, assim como o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2021.

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 14-B/202, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n. 8-B/2021, de 22 de Janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito das atividades letivas e não letivas presenciais e que entrará, amanhã 23 de Fevereiro de 2021, em vigor.

Embora estejamos em pleno século XXI, a violência doméstica continua, infelizmente, a ser uma realidade em Portugal e no mundo. Urge, por isso, legislar sobre este flagelo.     Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de Novembro, que alterou a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.     O Decreto-Lei n.º 101/2020 procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respectivo subsídio destinada às vítimas de violência doméstica que sejam forçadas a abandonar a sua residência.