my basket
Cart is currently empty
Total
en
News

Parental responsabilities: alternate residence

04 nov 2020
The advertising manager of the store is like the managing editor 2

Today Law 65/2020 was finally published, which establishes the terms wherein the court can enact the alternate residence of the son in case of divorce, legal separation, declarations of nullity or annulment of the wedding of the parents proceeding, thus, to the change of the article 1906.° of Civil Code.

The alternate residence was already foreseen prior to the present legislative amendment, simply the Law was depend of an eventual parents' agreement and of the availability manifested by each one of them to promote de child's usual relationships with others.

 

With the new legislative amendment, introduced expressly in paragraph 6 of article 1906.° of Civil Code, "whenever match to the superior interest of the child and considered all the relevant circumstances, the court may determine the child's alternate residence with each parent, regardless the mutual agreement to that effect".

 

Thus, it appears that the previous need of existence of parentes' agreement, yields under the principle of the alternate residence, if this corresponds to the superior interest of the child.

 

This legislative change specifies equally that the alternate residence decision is without prejudice to the possibility of fixing maintenance, if the court so decides, taking into account the different parents' condition socio-economic status.

 

Lastly, the child's hearing was also been stipulated under the terms provided in article 4.° and 5.° of the General Regime of Civil Guardianship Process.

 

 

Tânia Gonçalves Leal

Lawyer, Partner (tgl@lfadv.pt)

Share this article:

News

Other articles of interest
Portuguese National Law - Amendments
10 nov 2020

Portuguese National Law - Amendments

The new Portuguese nationality law was published on November 10th, 2020, which proceeds to the ninth amendment to Nationality Law n.° 37/81, of 3 October, a law that did not undergo changes since 2018.
Teletrabalho em tempos de Coronavírus
03 nov 2020

Teletrabalho em tempos de Coronavírus

O Decreto-Lei 94-A/2020, de 3 de Novembro, introduziu alterações significativas ao Decreto-Lei 79-A/2020, de 1 de Outubro (que estabeleceu um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho em virtude da Covid-19), sobretudo em matérias relacionadas com o teletrabalho.
Violência doméstica: Licença especial para reestruturação familiar e respectivo subsídio
27 nov 2020

Violência doméstica: Licença especial para reestruturação familiar e respectivo subsídio

Embora estejamos em pleno século XXI, a violência doméstica continua, infelizmente, a ser uma realidade em Portugal e no mundo. Urge, por isso, legislar sobre este flagelo.     Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de Novembro, que alterou a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.     O Decreto-Lei n.º 101/2020 procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respectivo subsídio destinada às vítimas de violência doméstica que sejam forçadas a abandonar a sua residência.
Banner Generico 2
Banner Generico 1